CIDADANIA: Conquista Histórica dos Deficientes

SENADO PROMULGA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fonte: www.dh60anos.com.br - 09/07/2008

A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram promulgadas hoje (9) no Senado Federal, em Brasília. É o primeiro tratado internacional com status constitucional da história do Brasil. No total, 128 países assinaram a convenção e 28 deles ratificaram.
A cerimônia, no Salão Negro, foi marcada pela emoção de muitos dos participantes, boa parte delas pessoas com deficiência.
Izabel Maior, coordenadora da Coordenadoria Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), foi chamada de "eterna e presente lider" pela  secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Linamara Rizzo. Izabel atua desde 2002 no processo de construção e aprovação do texto da Convenção nas Nações Unidas (em Nova York, EUA) e no Brasil. Ela foi saudada por praticamente todas as autoridades que discursaram. Izabel disse que "pessoas com deficiência" deixa de ser uma questão de assistência social e passa a ser uma questão de Direitos Humanos e Inclusão Social.

 Um presente do Legislativo

 O ministro Paulo Vannuchi, da SEDH/PR, disse que o Legislativo deu um presente para os brasileiros neste ano em que o mundo celebra o aniversário de 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. "O Brasil se junta ao grupo de paises que já aprovaram a Convenção", afirmou Vannuchi. Segundo ele, é necessário ver os Direitos Humanos em toda a sua amplitude. "É importante olhar os Direitos Humanos também como alegria, celebração e festa", avaliou o ministro.

 Vannuchi, em seu discurso, lamentou que ultimamente tem aparecido na imprensa apenas para falar de assuntos trágicos. Mas disse que, naquela solenidade, estava muito feliz porque a nova convenção era um fato a ser comemorado pelos defensores dos direitos humanos. O ministro fez questão de destacar a importância da titular da Corde, Izabel Maior, que ajudou a elaborar o documento, e foi fundamental em seu processo de ratificação. Vannuchi comparou-a ao imortal Austregésilo de Athaide, que contribuiu para a redação da Declaração dos Direitos Humanos.

Uma sociedade melhor

"Defender os direitos e a aceitação social da pessoa com deficiência é defender o que queremos de melhor para a sociedade brasileira. Se o Congresso Nacional não tivesse vivido nenhum momento que justificasse o seu reconhecimento pelo povo brasileiro, seria este o momento, que se justifica plenamente com a ratificação dessa convenção",  disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves.

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que, no mundo moderno, não mais se reivindica a tolerância, mas a plena e cabal inclusão dos portadores de dificuldades especiais. Segundo ele, a legislação brasileira vem corroborando a tese de que as dificuldades especiais não podem ser estigmatizadas, mas resolvidas, numa parceria criativa entre o Estado e a sociedade, com inclusão plena.

A Convenção

O principal objetivo da convenção, segundo o primeiro artigo do documento, é o de "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Além do respeito por essa dignidade, são princípios da convenção a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e acessibilidade.

 Longa jornada
 
O Brasil foi um dos primeiros países a assinar em março do ano passado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.
Um dos principais pontos da convenção é o fato de o descumprimento de qualquer item que favoreça a inclusão das pessoas com deficiência ser considerado discriminação. Isso inclui, por exemplo, a acessibilidade, seja por meio de ônibus adaptados para deficientes ou legendas nos programas de televisão.
Outro ponto é o que garante que as pessoas com deficiência não podem ter sua capacidade legal retirada. Em outras palavras, fica garantido o seu direito de votar, de assinar os próprios documentos e de administrar bens e recursos financeiros, por exemplo.